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ARCABOUÇO FISCAL E A NOVA PROPOSTA DE CONTROLE DE GASTOS PÚBLICOS

O arcabouço fiscal é um conjunto de normas e regulamentações que foram apresentados pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que vão substituir o regime de teto de gastos do governo federal.


O intuito das normas é dar certa flexibilidade ao governo perante as despesas, mas também estabelecer certo limite que não prejudique o país e ao mesmo tempo possibilite o equilíbrio entre os valores arrecadados e as despesas.


Atualmente o país gasta muito mais do que recebe e a meta do governo Lula com o arcabouço fiscal é inicialmente zerar a dívida pública e consequentemente com o governo gastando menos do que arrecada a partir de uma política anticíclica fazer uma reserva para períodos que, eventualmente, mostrem-se menos aquecidos economicamente, excluindo a necessidade de aumento exorbitante da tributação.


O arcabouço fiscal consiste no aumento de gastos acompanhando a evolução das receitas públicas, até o limite de 70%, ou seja, o governo poderá gastar até 70% do que arrecadou no ano anterior. O governo prevê um piso e um teto para o crescimento real das despesas, que não poderão crescer menos de 0,6% nem mais de 2,5% ao ano.

Caso o resultado de arrecadação seja abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas permitido para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.

Em linhas gerais, o governo visa principalmente zerar o déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026 e consequentemente investir em melhorias para a população em geral e atrais investimentos externos.


Há princípio, um dos principais pontos do “calcanhar de Aquiles” governamental e que impacta profundamente o cumprimento das metas criadas é a reforma tributária. Conforme dito acima, o país gasta mais do que arrecada o que impossibilita, pelo menos por ora, a diminuição dos impostos e da carga tributária, que todos gostariam.


A reforma tributária esperada, então, deve ser assertiva na diminuição da complexidade e burocracia na arrecadação dos impostos, a fim de reduzir o custo tributário dos contribuintes, em geral, tais como com os conflitos no judiciário, principalmente através de autuações fiscais; as horas de profissionais incorridas exclusivamente na apuração dos tributos; o dispêndio com sistemas e tecnologia somente para atender ao fisco; etc.


Deste modo, temas espinhosos – que envolvem a participação de todos os governadores – como a facilitação e/ou unificação da tributação sobre a circulação de bens e serviços e extinção da guerra fiscal interestadual, deverão ser enfrentados pelo Governo Federal, para garantia de cumprimento das metas propostas.


Por fim, um regime de controle de gastos é crucial para o desenvolvimento do país, vez que demonstra responsabilidade fiscal e compromisso com o futuro; bem como a sinalização de preocupação pelo Governo traz expectativas de melhorias no sistema. No entanto, a história demonstra que a prática é diversa do discurso, de modo que a atual administração deverá criar medidas concretas que corroborem e deem sentido às propostas fiscais, para que o Arcabouço Fiscal não seja somente para “Inglês ver”.


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