A judicialização da saúde no Brasil é um desafio complexo, impactando o sistema de saúde e as relações entre pacientes, médicos e o Judiciário. Um estudo do Conselho Federal de Medicina (CFM) revelou que o país enfrenta atualmente 573.750 processos relacionados à saúde, envolvendo 562.206 médicos, o que resulta em uma média de 1,02 processos por médico. Em termos per capita, isso equivale a 2,59 processos para cada mil habitantes.
Entre 2021 e 2022, houve um aumento de 19% no número de processos relacionados à saúde. Nos últimos nove anos, os processos deste nicho aumentaram 198%, enquanto os processos que não são da área da saúde diminuíram 6%.
Segundo o CFM, a maioria dos processos ético-profissionais envolve negligência, imperícia e imprudência, que podem levar a erros médicos. Além dos impactos financeiros e na reputação de instituições e profissionais de saúde, esses processos podem ter consequências emocionais e psicológicas para os envolvidos, sejam pacientes, familiares ou profissionais.
É importante destacar que nem sempre um processo judicial é motivado por um erro médico, mas pode resultar de insatisfação do paciente ou falhas na comunicação entre médico e paciente. Assim, o erro médico é uma questão complexa, que pode abranger desde negligência até falhas técnicas.
A Importância do Direito Médico Preventivo
O direito médico preventivo é uma área do Direito que visa reduzir e evitar conflitos e litígios envolvendo médicos, outros profissionais de saúde e seus pacientes. Seu objetivo principal é proporcionar maior proteção jurídica aos profissionais de saúde. Essa área é essencial para prevenir litígios, visto que muitos processos surgem devido à falta de conhecimento ou negligência em relação aos aspectos legais da profissão.
Os profissionais de saúde devem seguir regulamentos e leis que assegurem a segurança e o bem-estar dos pacientes, desde a obtenção das licenças necessárias até o cumprimento das normas éticas e legais que regem a relação médico-paciente. Isso ajuda a evitar acusações injustas ou penalidades excessivas.
Conforme Rodrigues (2006), o direito preventivo se destina à análise minuciosa dos fatos humanos, intervindo para evitar ou minimizar conflitos e riscos, oferecendo uma compreensão das possíveis consequências e apresentando alternativas jurídicas para cada situação.
Apesar do nome, o Direito Médico abrange todos os profissionais de saúde, incluindo dentistas, fisioterapeutas, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, além de clínicas, hospitais, gestores de saúde e empresas de tecnologia em saúde e telemedicina.
Além disso, é crucial lembrar que os profissionais de saúde lidam com dois direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal: o direito à saúde e o direito à vida. Isso torna a questão extremamente sensível, evidenciando a importância de medidas preventivas.
Assim como os pacientes são incentivados a realizar exames preventivos, os profissionais de saúde também devem adotar práticas preventivas. Isso ajuda a minimizar a insatisfação dos pacientes e, em caso de problemas, permite que o profissional demonstre que seguiu rigorosamente as normas legais e éticas.
Nesse contexto, o Direito Médico Preventivo antecipa e mitiga desafios legais, preservando a integridade profissional e assegurando a conformidade da prática médica com as normas vigentes, proporcionando segurança e tranquilidade para profissionais, instituições de saúde e pacientes.
O direito médico preventivo também desempenha um papel importante na prevenção de litígios, orientando sobre aspectos legais da prática médica, como o consentimento informado, a gestão da confidencialidade e a responsabilidade em casos de erro médico. Advogados especializados podem ajudar na criação de contratos que assegurem a proteção tanto dos profissionais quanto dos pacientes.
Este campo visa proteger os profissionais de saúde e criar um ambiente onde o paciente se sinta seguro e bem informado, minimizando o risco de insatisfação que pode levar a litígios. A orientação jurídica contínua e a revisão de documentos e contratos são essenciais para garantir que a prática médica esteja em conformidade com as leis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Para alcançar esses objetivos, é fundamental o acompanhamento jurídico contínuo, que inclui a revisão e criação de documentos e contratos, contribuindo para a melhoria dos processos e resultados em clínicas, consultórios, hospitais e planos de saúde, promovendo um atendimento de qualidade.
Com o avanço da tecnologia e o fácil acesso à informação, os pacientes têm comparado seus tratamentos, o que pode gerar insatisfações. Portanto, é vital manter uma comunicação clara com o paciente, evitando que dúvidas não resolvidas resultem em litígios.
Considerações Finais
A falta de atenção às dúvidas dos pacientes, a elaboração inadequada de documentos ou a falta de clareza no Termo de Consentimento Informado são situações que podem levar à judicialização, mas que poderiam ser evitadas com uma melhor gestão preventiva.
Assim, uma relação de respeito e confiança deve ser estabelecida desde a primeira consulta e mantida ao longo do tratamento. Em caso de processos judiciais, ter documentos e contratos bem elaborados, um ambiente clínico em conformidade com as leis e o cumprimento da LGPD pode fornecer uma base sólida de defesa.
O Direito Médico Preventivo atua na interface entre profissionais de saúde e pacientes, abrangendo desde a organização do ambiente de atendimento até a elaboração de contratos e documentos. Seu objetivo é assegurar que o atendimento seja claro e eficaz, promovendo confiança e satisfação com o tratamento recebido.
Portanto, a prevenção ajuda a evitar processos judiciais, reduzindo o desgaste emocional e financeiro e preservando a reputação dos profissionais. Embora não seja possível garantir imunidade total contra processos, um bom planejamento preventivo oferece mais segurança e tranquilidade tanto para os profissionais de saúde quanto para os pacientes.
Autora: Julia Maria Siqueira (juliasiqueira@paduafariaadvogados.com.br) é assistente jurídica no escritório Pádua Faria Advogados, graduanda em Direito pela Faculdade de Direito de Franca.
Referências:
CANUTO, André Luís B. Direito médico preventivo, o caminho mais inteligente para os profissionais de saúde. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/381881/direito-medico-preventivo>. Acesso em 12/08/2024.
CHAGAS, Flávia Carolina Malaquias. A importância do Direito Médico Preventivo para os profissionais da saúde. Disponível em: <https://ordemdemocratica.com.br/a-importancia-do-direito-medico-preventivo-para-os-profissionais-da-saude/ >. Acesso em 12/08/2024.
Medicina S/A. Judicialização da saúde: número de processos é maior que o de médicos no Brasil. Disponível em: < https://medicinasa.com.br/judicializacao-saude/>. Acesso em 12/08/2024.
RODRIGUES, Daniela. Direito Preventivo: ferramenta correta para evitar e minimizar riscos e demandas judiciais. 2006.
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