I – INTRODUÇÃO Antes de falarmos melhor sobre a desconsideração da personalidade jurídica, importante destacar para os leitores que a desconsideração só tem cabimento para casos em que os sócios não sejam garantidores pessoais da dívida, como por exemplo, o sócio que assina como avalista o contrato bancário de sua empresa. Nesse caso, em eventual processo judicial, a pessoa física do sócio será processada em conjunto com a empresa e, seu patrimônio pessoal já estará em risco, sem a...

No início de dezembro, a 2ª Seção do STJ, em recurso repetitivo (Tema 1.137), estabeleceu que é possível a suspensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões em execuções civis, desde que esgotados os meios tradicionais de execução. A decisão exige fundamentação específica, observância do contraditório, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor. As medidas atípicas, como são denominadas a suspensão do passaporte, CNH e outras, não violam o direito de locomoção se não impedirem a...

Em novembro de 2025 o STJ debateu fortemente o equilíbrio entre acesso à informação e proteção de direitos autorais no ambiente digital, destacando a necessidade de normas que garantam a veiculação de conteúdos educacionais ou informativos sem comprometer a remuneração de autores. A Corte analisou como responsabilizar plataformas digitais por hospedagem e compartilhamento, reforçando a importância de contratos robustos de licenciamento e políticas de monitoramento. A decisão pode afetar...