No início de dezembro, a 2ª Seção do STJ, em recurso repetitivo (Tema 1.137), estabeleceu que é possível a suspensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões em execuções civis, desde que esgotados os meios tradicionais de execução. A decisão exige fundamentação específica, observância do contraditório, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor. As medidas atípicas, como são denominadas a suspensão do passaporte, CNH e outras, não violam o direito de locomoção se não impedirem a...

Em novembro de 2025 o STJ debateu fortemente o equilíbrio entre acesso à informação e proteção de direitos autorais no ambiente digital, destacando a necessidade de normas que garantam a veiculação de conteúdos educacionais ou informativos sem comprometer a remuneração de autores. A Corte analisou como responsabilizar plataformas digitais por hospedagem e compartilhamento, reforçando a importância de contratos robustos de licenciamento e políticas de monitoramento. A decisão pode afetar...

INTRODUÇÃO Você está vendo as contas apertando e não sabe mais o que fazer? Se sua empresa está com dificuldades para pagar os empréstimos bancários, você não está sozinho. Mas existe uma coisa que poucos empresários sabem: Agir antes dos bancos entrarem na Justiça pode salvar sua empresa e seu patrimônio pessoal. A maioria dos empresários só procura ajuda quando já recebe a citação judicial. Nessa hora, as opções ficam muito mais limitadas e caras. Mas e se eu te disser que existe um jeito...