A reforma tributária em curso não se limita à criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ela também inaugura um novo modelo de contencioso administrativo tributário, redesenhando a forma como contribuintes e o fisco resolvem seus conflitos. O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, atualmente em tramitação, é o principal instrumento dessa transformação e traz regras que merecem atenção redobrada dos profissionais da área. O PLP 108/2024...

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do ITCMD em planos de previdência privada do tipo PGBL e VGBL...

O ITCMD é um imposto estadual, cuja competência de cobrança é atribuída aos estados e ao Distrito Federal, que incide sobre a transmissão...