A aquisição de um imóvel costuma representar uma decisão patrimonial relevante, seja para fins residenciais, empresariais ou de investimento. Por isso, embora muitas negociações sejam conduzidas com foco quase exclusivo no preço e na documentação básica do bem, a segurança da operação exige uma análise mais ampla. Em diversos casos, os principais riscos não estão apenas na matrícula do imóvel, mas em fatores externos que podem comprometer o negócio, gerar despesas inesperadas ou até provocar...

A majoração de 10% sobre o Lucro Presumido, instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, acendeu um alerta vermelho no cenário tributário de 2026. Apresentada sob o argumento de “redução de benefícios fiscais”, a medida, na prática, aumentou a carga tributária de milhares de empresas que faturam acima de R$ 5 milhões anuais. O ponto central da controvérsia é justamente esse: o Lucro Presumido pode ser tratado como benefício fiscal? Ou estamos diante de um aumento de imposto disfarçado? O...

A reforma tributária em curso não se limita à criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ela também inaugura um novo modelo de contencioso administrativo tributário, redesenhando a forma como contribuintes e o fisco resolvem seus conflitos. O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, atualmente em tramitação, é o principal instrumento dessa transformação e traz regras que merecem atenção redobrada dos profissionais da área. O PLP 108/2024...