No contexto das relações de trabalho, a simples comprovação da falta grave não basta para legitimar a dispensa por justa causa do empregado. A penalidade deve ser aplicada de forma imediata; caso o empregador demore injustificadamente para agir, a Justiça do Trabalho pode afastar a justa causa, convertendo a dispensa em demissão sem justa causa. Essa exigência decorre do princípio da imediatidade, que obriga o empregador a reagir prontamente ao tomar conhecimento da conduta irregular do...

Quando se fala em Equipamento de Proteção Individual (EPI), é comum que muitos empresários associem o tema exclusivamente à fiscalização trabalhista ou ao risco de autuações e multas. Contudo, essa visão é limitada: o EPI está diretamente relacionado à preservação da saúde do trabalhador, à mitigação de riscos ocupacionais, à prevenção de passivos judiciais e à própria segurança jurídica da empresa. Nesse contexto, torna-se essencial compreender os principais aspectos que envolvem o uso...

A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) está vinculada ao proveito econômico decorrente da propriedade, do domínio útil...