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Data de entrada: 20 de dez. de 2024
Posts (3)
16 de set. de 2025 ∙ 4 min
A cobrança de IPTU em propriedade situada na zona rural: ausência de melhoramentos mínimos e inexistência de lei municipal que reclassifique a área do imóvel como de expansão urbana ou urbanizável
A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) está vinculada ao proveito econômico decorrente da propriedade, do domínio útil...
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6 de jun. de 2025 ∙ 3 min
A Ação Demarcatória como Instrumento de Defesa: A Posse e a Propriedade em Limites Rurais
A ação demarcatória configura-se como instrumento jurídico essencial para solucionar conflitos que envolvem a imprecisão de limites entre...
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20 de dez. de 2024 ∙ 3 min
Vale-Alimentação: Quando é Obrigatório e Como Implementar?
No mercado de trabalho brasileiro, a concessão pelos empregadores do benefício do vale-alimentação é uma prática comum, principalmente em...
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Beatriz Nascimento Costa Mourão Nogueira
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