Termos e Condições
TERMO DAS PARTES CONTRATANTES
De um lado, PÁDUA FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 22.990.338/0001-70, Registro OAB-SP nº 16.872 - Livro n° 186 - fls. 111/120, com sede na Rua Voluntários da Franca, 2221 Bairro São José, neste município de Franca/SP, CEP nº 14.403-424, doravante denominado ESCRITÓRIO;
De outro lado, com a qualificação exposta no termo de adesão, doravante denominado CLIENTE;
As partes acima qualificadas têm entre si, como justo e acertado, o presente Termo de Uso, celebrado nos termos e condições a seguir expostos:
I - INTRODUÇÃO
I.1 – O ESCRITÓRIO está disponibilizando em seu site uma plataforma de comunicação que visa proporcionar ao usuário CLIENTE a possibilidade de realizar o agendamento de seus atendimentos de maneira on-line, de maneira prática e rápida.
I.2 - O canal disponibilizado é exclusivo para o serviço de consultas on-line. No dia e horário previamente agendado, um advogado especialista de Pádua Faria Sociedade de Advogados estará à disposição do CLIENTE, através de um sistema de videoconferência para esclarecimentos de suas dúvidas, que será liberado após a confirmação do pagamento.
I.3 - O CLIENTE poderá optar também, pelo atendimento presencial. A escolha deverá ser feita no ato de agendamento no próprio site.
I.4 - O presente Termo de Uso estabelece direitos e obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, entre o ESCRITÓRIO e o CLIENTE.
I.5 - Este Termo de Uso, em conjunto com os demais contratos e a nossa Política de Privacidade, estabelecem os termos e condições aplicáveis ao serviço de agendamento de atendimento on-line.
I.6 - A concordância e aceitação dos termos de uso é indispensável para efetuar o cadastro e acessar o serviço disponibilizado pelo ESCRITÓRIO. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o CLIENTE não deve utilizá-lo.
I.7 - Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais do site www.paduafariaadvogados.com.br podem substituir ou complementar estes Termos de Uso, desde que expressamente previsto em cada caso.
I.8 - O presente instrumento de termo de uso poderá sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, de forma parcial ou integral, de suas cláusulas e condições nele previstas, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site: www.paduafariaadvogados.com.br, e o usuário CLIENTE, sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos, caso seja assinante de algum serviço.
I.9 - O usuário declara estar ciente de que o ESCRITÓRIO pode, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, deixar de fornecer os serviços, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso aos serviços.
I.10 - O ESCRITÓRIO não participa de qualquer prática de venda ou troca de informações pessoais com terceiros. Os dados e informações provenientes do atendimento não serão compartilhados com outros sites e só serão divulgados e utilizados, quando for necessário, para a realização dos nossos serviços e com a autorização prévia dos CLIENTES.
II - DO PROCEDIMENTO
II.1 - O CLIENTE, interessado em agendar uma consulta com o ESCRITÓRIO deverá acessar o item Agendar Atendimento, informar o Estado e Cidade, Digitar seu nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone de contato, selecionar sobre qual assunto deseja orientação jurídica, selecionar uma data e horário disponíveis, optar por atendimento online ou presencial e ao final descrever um breve relato sobre o seu caso jurídico, clicando em solicitar.
II.2 - Após o agendamento, o CLIENTE deverá efetuar o pagamento, através do Mercado Pago, no valor de descrito no site. Logo após a confirmação do pagamento, o agendamento será concluído.
II.3 - Na data, horário e modo agendados, o ESCRITÓRIO disponibilizará um de seus colaboradores para atender a demanda solicitada pelo CLIENTE.
II.4 - O colaborador responsável poderá requisitar informações extras, ou fazer perguntas ao CLIENTE, através do e-mail informado ou pelo telefone.
II.5 - Nenhuma pessoa que não o ESCRITÓRIO está autorizada a cobrar qualquer taxa em nome do ESCRITÓRIO.
II.6 - O ESCRITÓRIO não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer a plataforma de comunicação entre colaboradores e clientes, se limitando a cobrar apenas pelo valor da consulta.
II.7 - O ESCRITÓRIO está de acordo com todos os princípios que norteiam a atividade da advocacia, bem como os dispositivos do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Lei 8.906/94) e regramentos da OAB.
II.8 - O acesso ao site www.paduafariaadvogados.com.br pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que escape ao controle do ESCRITÓRIO, sem que se faça devida qualquer reparação por parte deste.
III - POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO
III.1 - O ESCRITÓRIO não se responsabiliza por danos e problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet, bem como por quaisquer outros eventos fora de seu controle.
III.2 - O ESCRITÓRIO poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração de seu site.
III.3 - O CLIENTE se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, bem como a manter atualizadas as informações prestadas para viabilizar o funcionamento adequado dos sistemas automáticos fornecidos pelo ESCRITÓRIO.
III.4 - Nesta hipótese, o ESCRITÓRIO se reserva o direito de encerrar o atendimento no caso de conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo usuário, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A rescisão será previamente comunicada ao CLIENTE.
III.5 - O ESCRITÓRIO se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do CLIENTE que, segundo o ESCRITÓRIO, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio do site.
IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
IV.1 - O ESCRITÓRIO é uma empresa brasileira e seus serviços são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras e demais tratados que são incorporados à jurisdição brasileira. Caso o CLIENTE esteja usufruindo de nossos serviços fora do Brasil, será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.
IV.2 - Este Termo de Uso, bem como qualquer outra disposição referente ao uso do site não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhista de representação, agenciamento, consórcio ou de qualquer outra natureza entre o CLIENTE e o ESCRITÓRIO.
IV.3 - O ESCRITÓRIO apenas se responsabilizará por eventuais danos causados ao CLIENTE por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de disponibilização de conteúdo jurídico no site www.paduafariaadvogados.com.br, se a mesma der causa aos referidos defeitos ou vícios.
IV.4 - Caso o ESCRITÓRIO deixe de exercer qualquer direito previsto neste Termo de Uso, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante destes Termo de Uso.
IV.5 - Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.
IV.6 - Caso o litígio decorrente do presente contrato não esteja enquadrado na legislação Consumerista, fica eleito, desde já, foro da Comarca de Franca/SP para dirimir eventuais controvérsias.
O CLIENTE declara ter lido e compreendido os termos e disposições deste acordo de utilização e que está ciente de seu inteiro teor, aceitando todas as suas condições.