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A 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu liminarmente a exigência da Lei 15.270/25 que condicionava a manutenção da isenção do imposto de renda sobre dividendos à aprovação da distribuição de lucros até 31 de dezembro de 2025. A decisão, proferida em mandado de segurança coletivo ajuizado pela Associação Comercial do Paraná reconheceu que a norma tributária criou uma situação juridicamente impossível ao exigir aprovação de dividendos antes do encerramento do exer

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que o ator Márcio Garcia é responsável por uma dívida que pode superar os R$ 10 milhões, originada da academia MG Sete Cultura Física. Apesar de não fazer mais parte do quadro de sócios da empresa há mais de 20 anos, a decisão considerou que ele atuava como sócio de fato, participando de decisões e da gestão do negócio. O caso tem origem em contrato de locação firmado pela academia, no qual o fiador, um amigo de Marcio

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu fraude à execução e determinou a inclusão de uma jovem de 19 anos e de três empresas registradas em seu nome no polo passivo de uma execução trabalhista, relacionada a dívida de aproximadamente R$ 190 mil. O entendimento foi de que a filha de um dos sócios do grupo empresarial condenado teria sido utilizada como interposta pessoa para ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do crédito trabalhista

No início de dezembro, a 2ª Seção do STJ, em recurso repetitivo (Tema 1.137), estabeleceu que é possível a suspensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões em execuções civis, desde que esgotados os meios tradicionais de execução. A decisão exige fundamentação específica, observância do contraditório, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor. As medidas atípicas, como são denominadas a suspensão do passaporte, CNH e outras, não violam o direito de locomoção se não i

Para você que atua como empresário, contador ou simplesmente lida com emissão de notas fiscais, vale a pena dar uma olhada nesta notícia: o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) lançou uma cartilha técnica que orienta, de forma inicial e prática, como deverão funcionar as emissões da nota fiscal eletrônica (NF-e) no novo modelo de tributo sobre o consumo. A publicação aborda assuntos como novos campos obrigatórios nas notas, situações específicas como pagamento

Em novembro de 2025 o STJ debateu fortemente o equilíbrio entre acesso à informação e proteção de direitos autorais no ambiente digital, destacando a necessidade de normas que garantam a veiculação de conteúdos educacionais ou informativos sem comprometer a remuneração de autores. A Corte analisou como responsabilizar plataformas digitais por hospedagem e compartilhamento, reforçando a importância de contratos robustos de licenciamento e políticas de monitoramento. A decisão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Decreto nº 12.712/2025, que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estabelece novas regras para o sistema de vale-alimentação e vale-refeição. A norma moderniza o programa ao impor limites às taxas cobradas pelas operadoras, reduzir o prazo de repasse aos estabelecimentos para até 15 dias corridos e determinar, em até 360 dias, a interoperabilidade entre bandeiras — permitindo que qualquer cartão seja aceit

O mercado acompanha com atenção os desdobramentos da decretação compulsória da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central, que ocorreu nesta terça-feira, dia 18/11. No mesmo dia, a Polícia Federal prendeu Daniel Vorcaro, dono do Master, no âmbito de operação que investiga possíveis crimes relacionados à tentativa de venda do Master ao Banco de Brasília (BRB). O modelo de negócio do Master era considerado de alto risco, pois seu crescimento se dava mediante a

A Terceira Turma do STJ decidiu, em 13 de agosto de 2025, que não é necessária a tentativa de citação do devedor por oficial de justiça...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que uma empresa não pode ser obrigada a pagar condenações trabalhistas de outra do...

Com o objetivo de atenuar os impactos das tarifas de importação de até 50% impostas pelos Estados Unidos, diversos Estados brasileiros —...

Os acionistas da BRF aprovaram a incorporação da Marfrig, mas a operação ainda depende de confirmação em Assembleia Geral Extraordinária...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.186.044/SP, firmou entendimento no sentido de que é juridicamente...

A nova regra da CVM sobre OPA’s (Oferta Pública de Aquisição), prevista na Resolução 215, flexibiliza importantes exigências e moderniza...

O governo federal apresentou uma medida provisória que aumenta impostos sobre investimentos antes isentos, como LCI, LCA, CRI, CRA e...

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) confirmou a demissão por justa causa de um motorista que foi flagrado utilizando...

O Supremo Tribunal Federal (STF) está no centro de intensas discussões sobre a tributação de heranças e doações, especialmente no que...

Fonte: https://www.tst.jus.br/en/-/autorizada-penhora-dos-sal%C3%A1rios-de-s%C3%B3cios-de-empregadoras-executadas-no-limite-de-50-%C2%A0...

A fusão entre Petz e Cobasi promete criar um gigante do varejo pet no Brasil, com grande poder de mercado. A provável aprovação pelo Cade...

Desde o dia 16.05.2025 a abertura e contagem dos prazos processuais no país passaram a ser todos concentrado dentro do DJEN (Diário de...