O pagamento de prêmios aos empregados é uma prática comum nas empresas para reconhecer resultados e incentivar o desempenho das equipes. No entanto, essa forma de remuneração sempre gerou dúvidas sobre a incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Recentemente, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026, que trouxe esclarecimentos importantes sobre quando esses valores podem ser pagos sem incidência de contribuições previdenciárias. De forma geral, a...

A 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu liminarmente a exigência da Lei 15.270/25 que condicionava a manutenção da isenção do imposto de renda sobre dividendos à aprovação da distribuição de lucros até 31 de dezembro de 2025. A decisão, proferida em mandado de segurança coletivo ajuizado pela Associação Comercial do Paraná reconheceu que a norma tributária criou uma situação juridicamente impossível ao exigir aprovação de dividendos antes do encerramento do exercício social,...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu fraude à execução e determinou a inclusão de uma jovem de 19 anos e de três empresas registradas em seu nome no polo passivo de uma execução trabalhista, relacionada a dívida de aproximadamente R$ 190 mil. O entendimento foi de que a filha de um dos sócios do grupo empresarial condenado teria sido utilizada como interposta pessoa para ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do crédito trabalhista. O Tribunal...