A 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu liminarmente a exigência da Lei 15.270/25 que condicionava a manutenção da isenção do imposto de renda sobre dividendos à aprovação da distribuição de lucros até 31 de dezembro de 2025. A decisão, proferida em mandado de segurança coletivo ajuizado pela Associação Comercial do Paraná reconheceu que a norma tributária criou uma situação juridicamente impossível ao exigir aprovação de dividendos antes do encerramento do exercício social,...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu fraude à execução e determinou a inclusão de uma jovem de 19 anos e de três empresas registradas em seu nome no polo passivo de uma execução trabalhista, relacionada a dívida de aproximadamente R$ 190 mil. O entendimento foi de que a filha de um dos sócios do grupo empresarial condenado teria sido utilizada como interposta pessoa para ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do crédito trabalhista. O Tribunal...

Para você que atua como empresário, contador ou simplesmente lida com emissão de notas fiscais, vale a pena dar uma olhada nesta notícia: o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) lançou uma cartilha técnica que orienta, de forma inicial e prática, como deverão funcionar as emissões da nota fiscal eletrônica (NF-e) no novo modelo de tributo sobre o consumo. A publicação aborda assuntos como novos campos obrigatórios nas notas, situações específicas como pagamento antecipado ou...