Antes da pandemia, apenas médicos tinham direito ao desconto de 1% sobre o valor da dívida do FIES. No entanto, era necessário cumprir...

A arbitragem, prevista na Lei n.º 9.307/96, é uma forma alternativa de resolução de conflitos em que as partes envolvidas em uma disputa...

Com o intuito de promover o amplo acesso à Justiça, foi promulgada em 1950 a Lei nº 1.060/50, que estabeleceu as normas para a concessão...