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A ATUAÇÃO DO DIREITO SOCIETÁRIO NO COMPLIANCE EMPRESARIAL

O compliance se torna cada vez mais fundamental no âmbito empresarial, tratando de questões relacionadas à ética, sustentabilidade, cultura corporativa e mitigação de diversos possíveis riscos que as empresas estão sujeitas diariamente.

Abrange não somente as imposições legislativas para com as empresas, mas todas as áreas que possam afetar seu desempenho e reputação, bem como as regras e os valores que compõem cada companhia.


O compliance empresarial serve, portanto, para mostrar às organizações que os padrões seguidos estão de acordo com as normas de controle. Isso em todas as áreas (direito do trabalho, direito empresarial, direito tributário e fiscal).

Inevitavelmente o compliance e o Direito estão diretamente interligados, vez que a legislação e os procedimentos jurídicos ditam a normatização do funcionamento das sociedades empresárias. O gerenciamento de uma empresa demanda zelo com variadas áreas jurídicas e o direito societário possui papel fundamental na implementação de boas práticas do compliance, o que muitas vezes é relegado por profissionais do Direito e/ou que atuam no compliance de empresas.


Na atual conjuntura de mercado, é natural que empresas e investidores estejam cada vez mais preocupados com boas práticas empresariais e aderência às normas dos países onde atuam, já que cada vez mais certos padrões éticos e legais são exigidos para se fazer negócios. Essa não é mais uma realidade de grandes empresas, listadas em bolsa de valores e/ou multinacionais, passando a ser também uma exigência de médias e pequenas empresas, que se vêm também pressionadas a aderirem as boas práticas, sob pena de perderem a competitividade no mercado.


O direito societário, portanto, consiste na assessoria jurídica acerca dos princípios e normas em relação às sociedades empresariais, regras de estruturação e ou dissolução, bem como observância aos aspectos legais inerentes à respectiva atuação. Uma parte fundamental do compliance envolve a elaboração e manutenção dos documentos societários, que são as bases legais da estrutura de uma empresa.


Além disso, lida com questões de gerenciamento de riscos, gestão de participação e eventuais conflitos entre sócios, colocando em pauta temáticas relevantes para o cenário empresarial e a sociedade como um todo, compreendendo as mais distintas áreas do relacionamento societário, visando maior segurança jurídica à empresa e pessoas envolvidas, agregando conhecimento e experiência aos sócios, acionistas e gestores.


Neste contexto, observa-se a importância tanto do compliance quanto do direito societário para a boa prática e condução dos negócios empresariais, bem como para buscar maximizar resultados da empresa, afinal de contas estar em conformidade com as normas exigidas pode ser muito menos oneroso do que ter de se defender em eventuais autuações administrativas, processos judiciais, reclamações trabalhistas etc, além é claro de tornar processos internos muito mais transparentes e objetivos, alinhados não somente às normas, mas também aos princípios da empresa.



A importância do direito societário no compliance empresarial abarca, dentre outros aspectos, a utilização dos documentos societários, como os estatutos, contratos sociais e acordos de acionistas para estabelecer as regras pelas quais a empresa será estruturada e operada. Ressalta-se que, referidos documentos podem (e em alguns casos, devem) ser registrados junto aos órgãos competentes, como a Junta Comercial, o que os torna legalmente vinculativos.


O Direito Societário pode auxiliar os sócios de uma empresa a criarem regras que reflitam valores e propósito inerentes à empresa, estampando-as nos documentos societários e parassociais, de modo a fazer com que quem estiver à frente dos negócios da empresa (administradores) ou sócios/acionistas cumpram com referidas regras sob a consequência de enfrentarem penalidades estabelecidas.

Desta forma, se para determinada sociedade o fator meio ambiente compõe seus valores, por exemplo, podem ser criadas regras para que a empresa e quem dela fizer parte não infrinja normas ambientais e/ou adote boas práticas neste tema.


O Direito Societário pode servir também para empresas que queiram estabelecer regras mais robustas e claras a respeito de governança corporativa, com níveis mais elevados, através da criação de órgãos de auxílio à administração (Conselhos e Comitês), regimentos internos e outros mais, que auxiliam na aderência às boas práticas exigidas pelo mercado e investidores.

Referidos documentos auxiliam na transparência e prestação de contas, definindo a estrutura de governança da empresa, especificando os direitos e responsabilidades dos sócios, acionistas, diretores, conselheiros e demais partes vinculadas (stakeholders).


Cumulado a isso, os documentos societários ajudam a estabelecer a responsabilidade legal da empresa e de seus administradores na condução dos negócios da empresa. E nos casos de descumprimento de quaisquer regras e princípios da empresa, os documentos societários podem ser utilizados como defesa legal, desde que estejam em conformidade com a legislação vigente.

Outro ponto relevante a ser destacado é a proteção dos interesses dos acionistas/cotistas e disposição de mecanismos para resolver eventuais disputas.


Um sistema de governança efetivo reflete na melhora das decisões empresariais e aumenta a probabilidade de cumprimento dos ditames estabelecidos, levando a empresa à melhores perspectivas.

Cumulado a isso, a implantação de um bom modelo de governança gera confiança entre os stakeholders, isto é, todos aqueles que apostaram e contribuíram de fato no desenvolvimento da empresa.


Basicamente, é fundamental para uma empresa que visa implementar políticas de compliance contar com procedimentos internos bem definidos e amplamente propagado entre os colaboradores e demais pessoas envolvidas, e além disso, ser pautada nas regulamentações pertinentes e no cumprimento contínuo às legislações e normatizações, tendo o direito societário vínculo direto com referidas observâncias, vez que é fundamental a assessoria de um profissional qualificado na implementação de boas práticas do compliance.


Sendo assim, conclui-se que, atualmente o compliance é cada vez mais importante nas empresas, estando diretamente ligado com as diversas áreas do direito que as compõem, bem como aos conceitos de governança corporativa e ESG. Em suma, tudo está interligado, consequentemente refletindo no resultado final a ser obtido ao possuir uma sociedade empresária bem estruturada, com os documentos societários bem elaborados e uma previsão de normas e condutas que são requisitos fundamentais na implementação das políticas de compliance.


Autores:

Antônio de Pádua Faria Júnior, advogado no escritório Pádua Faria Advogados, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Franca, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (Ibet), LLC em Direito Empresarial pelo Insper e mestre em Direito pela Unesp.

 

Maria Eduarda Oliveira Romeiro, advogada no escritório Pádua Faria Advogados graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Franca e Pós Graduanda em Direito Empresarial na PUC-RS.

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