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CASO AMERICANAS(AMER3): ENTENDA AS RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES E DIREITOS DOS INVESTIDORES

Nesta quarta-feira (11), a Americanas anunciou a saída do presidente, Sergio Rial, e do diretor de relações com investidores, André Cobre, que assumiram o comando da companhia no dia 2 de janeiro. Ambos relatam ter encontrado “inconsistências” na dimensão de R$ 20 bilhões em lançamentos contábeis em exercícios anteriores.


Entre as inconsistências, a área contábil da companhia identificou a existência de operações de financiamento de compras em valores da mesma ordem, nas quais a Americanas é devedora perante instituições financeiras, e que não se encontram adequadamente refletidas na conta fornecedores nas demonstrações financeiras de 30 de setembro do ano passado.


Entenda o Histórico

Em 2021, a companhia modificou sua estrutura societária e passou a se chamar Americanas S.A., reunindo os ativos de Lojas Americanas e B2W, dona da Americanas.com. Com isso, foi possível contar com uma única ação listada no Novo Mercado da B3 – o de mais alta governança.


A listagem nesse segmento especial implica a adoção de um conjunto de regras societárias que ampliam os direitos dos acionistas, além da divulgação de políticas e existência de estruturas de fiscalização e controle.


Na última auditoria completa da empresa, quanto exercício de 2021, a PwC - empresa que realiza a auditoria independente da Americanas desde outubro de 2019 - quando assumiu o lugar da KPMG, aprovou as demonstrações financeiras sem ressalvas.


No relatório de fevereiro de 2022, ainda afirma: “Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Americanas S.A. e suas controladas em 31 de dezembro de 2021, o desempenho de suas operações e os seus respectivos fluxos de caixa consolidados”,

O atual valor de mercado da Americanas é de cerca de R$ 11 bilhões, e a empresa prevê divulgação dos resultados de 2022 no dia 29 de março deste ano.


A Importância da Aprovação de Contas:


Segundo a Lei das Sociedades por Ações (“Lei das S.A”, Lei nº 6.404/1976), a aprovação sem ressalvas das contas pelos acionistas em Assembleia Geral demonstra a concordância com a atuação dos administradores, dando a eles quitação e exonerando-os de qualquer responsabilidade. Esse ato é considerado irretratável e irrevogável.

A partir daí, já é possível ter uma dimensão da importância da aprovação de contas em uma empresa. Quando os acionistas aprovam as contas e demonstrações financeiras apresentadas pelos representantes da administração sem ressalvas, o efeito principal é justamente a exoneração de responsabilidade dos membros da administração em relação aos atos praticados dentro de suas competências, e durante o exercício social abrangido por tal aprovação.


Mas a exoneração da responsabilidade dos administradores não é absoluta! Eles podem ser responsabilizados por danos causados à companhia mesmo que aprovadas as contas, mas somente se esta aprovação ocorreu mediante erro, fraude, dolo ou simulação.


A Responsabilidade dos Administradores:

Os administradores em uma sociedade anônima são os membros da diretoria e do conselho de administração, em que ambos têm deveres e responsabilidades no desempenho de suas funções. Eles não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade e em virtude de atos regulares de gestão.


No caso das Americanas S.A, parece ter havido uma suposta quebra no dever de transparência desses administradores. A obrigação decorre do dever de informar, que tem como finalidade esclarecer para os investidores e acionistas certas situações e negócios em que a companhia está empenhada, e que podem influir no mercado, no que se refere aos valores mobiliários por ela emitidos.


Além da aparente quebra da transparência, estão envolvidas também questões de contabilidade e de governança. Assim que verificados os eventos danosos e demais elementos que ensejaram a responsabilidade dos envolvidos, devem ser analisadas o tipo de relação está a se tratar. Deve-se delimitar a extensão da responsabilidade, o grau de culpabilidade e envolvimento destes na lesão, especialmente se há outros administradores e gestores envolvidos.


E os Investidores?

O Código de Defesa do Consumidor também se aplica a essas relações. O investidor é um consumidor de serviços quando se relaciona com bancos, corretoras, agentes de intermediação e administração de investimentos.


Se a falha quanto às informações for, de fato, constatada nas demonstrações financeiras periódicas, tanto os auditores quanto a companhia e seus administradores poderão ser responsabilizados por eventuais danos causados, decorrentes de dolo ou culpa no exercício de suas funções.


Por outro lado, se ocorrer com relação à obrigação de se divulgar atos ou fatos relevantes, tanto a companhia quanto os acionistas, controladores e administradores, mas principalmente o diretor de relações com investidores poderá ser responsabilizado.


No Brasil, não há previsão em legislação especial relativa à indenização por dano gerado aos investidores por falha informacional no prospecto das companhias, para os casos em que os investidores são lesados no mercado de valores mobiliários.


Com isso, devemos recorrer às normas gerais do Código Civil, por responsabilidade por danos causados por ato ilícito. Só são indenizáveis os danos que sejam consequência direta e imediata da conduta lesiva. Além disso, é necessário demonstrar a culpa ou dolo no caso concreto.


Novas informações sobre o caso devem surgir e nossa equipe continuará acompanhando. Fique de olho no paduafariaadvogados.com.br e em nossas redes sociais (@paduafariaadv)!


Fontes:

INFOMONEY. Ações da Americanas (AMER3) devem desabar nesta quinta; analistas veem notícia “desastrosa” para varejista. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/mercados/acoes-americanas-amer3-devem-desabar-sessao-quinta-feira-rombo-bilionario-analistas-veem-noticia-desastrosa-para-varejista/


EXAME. Americanas: futuro da empresa e de executivos históricos na berlinda após buraco de R$ 20 bi Disponível em: https://exame.com/exame-in/americanas-futuro-da-empresa-e-de-executivos-historicos-na-berlinda-apos-buraco-de-r-20-bi/



INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. Auditor da Americanas, PwC não identificou problemas na última auditoria completa, de 2021.https://inteligenciafinanceira.com.br/saiba/empresas/pwc-nao-identificou-problemas-na-americanas/?utm_campaign=sigaif-traf-23&utm_medium=social&utm_source=Twitter


Autora: Beatriz Wehby

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