Novo SISBAJUD: O que muda na recuperação de crédito e nos bloqueios de contas bancárias?

A recuperação de crédito sempre foi um dos maiores desafios enfrentados por empresas, instituições financeiras e credores em geral. Não raramente, mesmo após obter uma decisão judicial favorável, o credor encontrava dificuldades para localizar patrimônio do devedor e efetivamente receber aquilo que lhe era devido. 

Era o famoso “ganhou, mas não levou”.

Nesse contexto, as recentes mudanças implementadas no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) representam um importante avanço para a efetividade das execuções judiciais no Brasil. As alterações decorrem da Portaria CNJ nº 3/2024 e de acordo firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e instituições financeiras que participam do projeto-piloto de implementação do novo modelo.

Mas afinal, o que mudou? E quais são os impactos práticos para empresas, credores e devedores?

O que é o SISBAJUD?

O SISBAJUD é a plataforma utilizada pelo Poder Judiciário em parceria com o Banco Central para comunicação eletrônica com instituições financeiras. Por meio dela, juízes podem determinar bloqueios, desbloqueios e obter informações sobre ativos financeiros de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais.

Em outras palavras, trata-se da principal ferramenta utilizada pelos juízes para localizar e congelar valores existentes em contas bancárias quando há uma dívida reconhecida judicialmente.

Nos últimos anos, o sistema já se consolidou como um importante instrumento de efetividade processual. Entretanto, ainda havia reclamações quanto à demora das respostas bancárias, à limitação das pesquisas e à dificuldade de monitoramento de movimentações posteriores à primeira tentativa de bloqueio.

As novas alterações buscam justamente enfrentar essas questões.

Quais são as principais mudanças?

A principal inovação consiste na redução significativa do tempo entre a decisão judicial e o efetivo bloqueio dos valores.

Com o novo modelo, as ordens judiciais passam a ser transmitidas em dois momentos diários, aumentando a possibilidade de que a restrição ocorra no próprio dia em que for determinada pelo magistrado.

Além disso, as instituições financeiras deverão fornecer respostas muito mais detalhadas ao Judiciário, indicando de forma clara quais valores foram localizados, bloqueados ou liberados e as razões para eventual impossibilidade de cumprimento da ordem.

Outro aspecto relevante é o fortalecimento da automação do sistema, reduzindo procedimentos manuais e aumentando a rastreabilidade das informações.

Na prática, o Judiciário passa a ter maior controle sobre o cumprimento das decisões judiciais, enquanto credores ganham mais transparência e previsibilidade quanto às medidas adotadas para recuperação dos valores.

O impacto na recuperação de crédito

Sob a perspectiva dos credores, as mudanças tendem a aumentar consideravelmente as chances de sucesso na recuperação de créditos.

Isso porque um dos maiores obstáculos encontrados nas execuções judiciais sempre foi a rapidez com que recursos financeiros podem ser movimentados entre contas, aplicações e instituições bancárias.

Quanto maior o intervalo entre a decisão judicial e seu efetivo cumprimento, maiores são as oportunidades para que valores deixem de estar disponíveis quando a ordem finalmente chega às instituições financeiras.

Com a redução dos prazos operacionais e o aumento da integração tecnológica entre o Judiciário e os bancos, essa janela tende a diminuir significativamente.

Além disso, o novo modelo reforça a possibilidade de monitoramento contínuo de ativos financeiros, permitindo que futuras entradas de recursos sejam alcançadas por ordens judiciais já existentes.

Para empresas que enfrentam elevados índices de inadimplência, essa evolução representa um importante reforço na efetividade dos mecanismos de cobrança judicial.

Não se trata apenas de localizar valores existentes naquele exato momento, mas também de ampliar as chances de identificação de recursos que ingressem posteriormente nas contas do devedor.

O monitoramento por até um ano: Avanço ou Controvérsia?

Talvez o ponto que mais tenha chamado a atenção da comunidade jurídica seja a possibilidade de manutenção das ordens de bloqueio e monitoramento por período prolongado, podendo alcançar até um ano de duração.

A lógica da medida é simples: muitos devedores não mantêm saldo disponível em suas contas de forma permanente. Assim, uma tentativa única de bloqueio frequentemente resulta infrutífera.

Com o monitoramento contínuo, o sistema pode alcançar valores que ingressem posteriormente na conta bancária, aumentando a efetividade da execução.

Sob a ótica dos credores, a medida é extremamente positiva, pois reduz a necessidade de reiteradas solicitações judiciais e amplia as possibilidades de satisfação do crédito.

Contudo, a aplicação prática dessa ferramenta ainda encontra resistência em parte da magistratura.

Embora o CNJ tenha regulamentado a possibilidade e já existam decisões favoráveis, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, muitos juízes ainda adotam postura cautelosa quanto à utilização de bloqueios e monitoramentos contínuos por períodos tão extensos.

Essa resistência decorre da necessidade de equilibrar dois valores igualmente relevantes: de um lado, a efetividade da execução e o direito do credor à satisfação do crédito; de outro, a preservação da atividade econômica, da dignidade do devedor e do princípio da menor onerosidade da execução.

Por esse motivo, a simples existência da regulamentação não significa que toda solicitação de monitoramento por até um ano será automaticamente deferida.

Cada caso continuará sendo analisado individualmente pelo magistrado responsável pelo processo.

O que muitas pessoas ainda confundem

Com a divulgação das mudanças, surgiram diversas interpretações equivocadas nas redes sociais e em meios de comunicação.

A principal delas é a ideia de que qualquer pessoa com dívida, nome negativado ou protestado estaria sujeita a bloqueios automáticos de contas bancárias.

Isso não é verdade.

O SISBAJUD não funciona de maneira automática e tampouco substitui o devido processo legal.

Para que qualquer bloqueio ocorra, continua sendo indispensável a existência de um processo judicial regularmente instaurado e, principalmente, uma decisão judicial determinando a medida.

Ter o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, possuir protestos ou estar inadimplente não autoriza, por si só, qualquer restrição bancária.

Em regra, o credor precisa ingressar com a ação judicial adequada, obter um título executivo ou uma decisão que reconheça a obrigação e, somente então, requerer ao juiz a adoção das medidas executivas cabíveis.

A palavra final continua pertencendo ao Poder Judiciário.

Portanto, embora o novo SISBAJUD torne os bloqueios mais rápidos e potencialmente mais eficazes, ele não elimina as garantias processuais existentes nem transforma dívidas comuns em bloqueios automáticos de valores.

O que esperar daqui para frente?

O projeto-piloto atualmente envolve Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Nubank e XP Investimentos, devendo ser gradualmente expandido para outras instituições financeiras ao longo dos próximos meses.

A tendência é que o sistema se torne cada vez mais integrado, automatizado e eficiente.

Para empresas que buscam recuperar créditos, o cenário é promissor. Ferramentas mais rápidas, respostas mais completas e a possibilidade de monitoramento prolongado tendem a aumentar significativamente a efetividade das execuções judiciais.

Por outro lado, permanece indispensável a observância dos limites legais e constitucionais que regem o processo de execução.

O fortalecimento do SISBAJUD não significa o enfraquecimento das garantias dos devedores, mas sim a busca por um sistema mais equilibrado, capaz de tornar as decisões judiciais efetivamente cumpridas.

Em um ambiente econômico no qual a inadimplência continua sendo uma preocupação relevante para empresas de todos os portes, a modernização do SISBAJUD surge como um importante instrumento para aproximar o resultado obtido no processo judicial da efetiva recuperação do crédito pelo credor.

Rodrigo Brandão – OAB/SP 406.216